Requerimento nº 31 de 2026

Requeiro, na forma regimental, seja encaminhado o presente requerimento ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, antes de qualquer deliberação legislativa, sejam prestadas informações — completas, técnicas, documentadas e verificáveis, relativas ao Projeto de Lei nº 09/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 09/2026, que trata da delimitação de novo traçado oficial e da ampliação da área de expansão do Perímetro Urbano I do Município de Bariri, conforme memorial descritivo e anexos apresentados
O presente requerimento se funda no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, na defesa do interesse público primário, na prevenção de dano ao erário, e no cumprimento estrito dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.