OFIC Nº 099/2026 - OFÍCIO EXECUTIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO EXECUTIVO
Número
99
Complemento
Ano
2026
Data
12/03/2026
Protocolo
245/2026
Assunto
Ofício GP nº 99/2026 - Encaminha resposta ao requerimento nº 31/2026. Entregue via FlowDocs dia 12/03/2026.
Interessado
Prefeito Municipal de Bariri
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Março de 2026
Matéria: Requerimento nº 31 de 2026
Requeiro, na forma regimental, seja encaminhado o presente requerimento ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, antes de qualquer deliberação legislativa, sejam prestadas informações — completas, técnicas, documentadas e verificáveis, relativas ao Projeto de Lei nº 09/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 09/2026, que trata da delimitação de novo traçado oficial e da ampliação da área de expansão do Perímetro Urbano I do Município de Bariri, conforme memorial descritivo e anexos apresentados O presente requerimento se funda no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, na defesa do interesse público primário, na prevenção de dano ao erário, e no cumprimento estrito dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Matéria: Requerimento nº 31 de 2026
Requeiro, na forma regimental, seja encaminhado o presente requerimento ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, antes de qualquer deliberação legislativa, sejam prestadas informações — completas, técnicas, documentadas e verificáveis, relativas ao Projeto de Lei nº 09/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 09/2026, que trata da delimitação de novo traçado oficial e da ampliação da área de expansão do Perímetro Urbano I do Município de Bariri, conforme memorial descritivo e anexos apresentados O presente requerimento se funda no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, na defesa do interesse público primário, na prevenção de dano ao erário, e no cumprimento estrito dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.