Requerimento nº 122 de 2025

Requeiro ouvido o douto plenário, informações do poder executivo, por meio dos seus Órgãos de orçamento e finanças e de assessoramento jurídico, informando:
1) Há estudos visando a devolução amigável da cobrança indevida da taxa de proteção a desastres instituídas pela lei complementar nº 123/07?
2) Havendo os estudos, em quantas parcelas e em quantos anos o poder executivo pretende devolver os valores do tributo cobrado ao arrepio da constituição?
3) Caso a decisão seja pela não devolução amigável, há estudos com relação ao impacto dos custos das judicializações que virão, inclusive das sucumbências que о município suportará nas inevitáveis condenações?