OFIC Nº 519/2025 - OFÍCIO EXECUTIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO EXECUTIVO
Número
519
Complemento
Ano
2025
Data
17/11/2025
Protocolo
1013/2025
Assunto
Ofício GP nº 519/2025 - Encaminha resposta ao requerimento 122/2025.
Interessado
Prefeito Municipal de Bariri
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 122 de 2025
Requeiro ouvido o douto plenário, informações do poder executivo, por meio dos seus Órgãos de orçamento e finanças e de assessoramento jurídico, informando: 1) Há estudos visando a devolução amigável da cobrança indevida da taxa de proteção a desastres instituídas pela lei complementar nº 123/07? 2) Havendo os estudos, em quantas parcelas e em quantos anos o poder executivo pretende devolver os valores do tributo cobrado ao arrepio da constituição? 3) Caso a decisão seja pela não devolução amigável, há estudos com relação ao impacto dos custos das judicializações que virão, inclusive das sucumbências que о município suportará nas inevitáveis condenações?
Matéria: Requerimento nº 122 de 2025
Requeiro ouvido o douto plenário, informações do poder executivo, por meio dos seus Órgãos de orçamento e finanças e de assessoramento jurídico, informando: 1) Há estudos visando a devolução amigável da cobrança indevida da taxa de proteção a desastres instituídas pela lei complementar nº 123/07? 2) Havendo os estudos, em quantas parcelas e em quantos anos o poder executivo pretende devolver os valores do tributo cobrado ao arrepio da constituição? 3) Caso a decisão seja pela não devolução amigável, há estudos com relação ao impacto dos custos das judicializações que virão, inclusive das sucumbências que о município suportará nas inevitáveis condenações?