Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 57/23 | Parecer das Comissões | 07/08/2023 | JUSTIÇA E REDAÇÃO / FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_57-2023_ref_ple52-23.pdf |