Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 22/2023 | Autógrafo | 03/04/2023 | Presidente da Câmara Municipal | aut_22.pdf |
| Parecer nº 23/2023 | Parecer das Comissões | 03/04/2023 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_23-2023_ref_ple14-23.pdf |