Parecer das Comissões - Parecer nº 23/2023 de 03/04/2023 por Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões

Nome

Parecer nº 23/2023

Data

03/04/2023

Autor

Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação