Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 12/2023 | Parecer das Comissões | 03/03/2023 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_12-2023_ref_ple10-23.pdf |