Parecer das Comissões - Parecer nº 12/2023 de 03/03/2023 por Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023)

Parecer das Comissões nº 12/2023 referente ao Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Relator é contrário à propositura. Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.