Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 78/2023 | Substitutivo | 19/09/2023 | JUSTIÇA E REDAÇÃO / FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_no_78_de_2023.pdf |