Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 11/08/2020 | PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA | parecer_juridico_n_18_veto_ao_plc_n_01.2020.pdf |
| Parecer nº 58/2020 | Parecer das Comissões | 17/08/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_58-2020_veto_proj_lei_compl_01-2019_ocred.pdf |