Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/08/2020 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Veto nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/08/2020
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral