Vinculos (AUT Nº 020/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/03/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 - Altera o inciso do art. 10 da Lei nº 5.205, de 10 de março de 2023, e dá outras providências.
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