Vinculos (AUT Nº 015/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/02/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 - Desafeta áreas públicas municipais atualmente classificadas como áreas verdes, situadas no Polo Industrial II (Polo Industrial José Durante Junior), convertendo-as em bens dominicais com finalidade de uso industrial, e autoriza sua alienação mediante leilão, com lance mínimo correspondente ao maior valor entre três avaliações, e dá outras providências.
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