Vinculos (AUT Nº 004/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 21/01/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover permuta de áreas de propriedade do Munícipio por área de propriedade particular, sem torna,
destinada à implantação de Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências. |