Vinculos (OFIC Nº 267/2025 - OFÍCIO EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 03/06/2025 |
Requerimento nº 70 de 2025 - Requeiro ouvido o plenário, que o Exmo. Sr. prefeito, através das diretorias responsáveis, apresentem dentro do prazo legal, informações do que segue:
1 — Qual a legislação Municipal a respeito da diária dos motoristas? 2 — Seria possível modificar a forma de concessão para transferência bancária diretamente em conta do servidor, como ocorre na maioria das cidades? 3 — Sondar juridicamente a possibilidade de regularizar as diárias, visto que as mesmas possuem caráter indenizatório por deslocamento dos servidores, tornando facultativo a apresentação das notas fiscais. |