Vinculos (OFIC Nº 203/2024 - OFÍCIO EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/06/2024 |
Requerimento nº 33 de 2024 - Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do segue, respondendo item por item, cada pergunta individualmente com coerência e transparência dos fatos, visto
que em respostas a requerimentos anteriores as respostas foram evasivas e incompletas, o que além de dificultar o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis é incorre em crime de responsabilidade conforme o inciso supracitado: 1 — Existindo lei vigente de função gratificada para Chefia da Central de Ambulância, qual o motivo da não nomeação da servidora? 2 — A atual responsável esta afastada de suas atribuições de servidora ou exerce ambas as funções? 3 — Como a servidora recebe pelo trabalho de chefia realizado? Incluir justificativa. 3 — Qual a previsão para regularização da situação? |