Matérias em Tramitação (CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Há 21 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
EM 1 2021 - Emenda
Emenda nº 1 de 2021
Autor:Airton Luis Pegoraro
Emenda ao Projeto de Lei nº 16/2021, do Executivo - Altera a denominação do conselho e modifica os seus componentes, conforme disposto nos incisos do artigo 2º.
Proposição distribuída às comissões Não definida.