Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2024 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2024
Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação