Resumo (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar no 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal.

Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras providências.

Altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e da outras providências.

Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Altera o Art. 20 da Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 1997.