Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2024 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2024
Altera a Lei Complementar no 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação