Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2024 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.827/97, 2.841/97, 2.851/97 e 4.351/13 e 5.269/23.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2024 | Proposição aprovada | 20/05/2024
Observação