Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024
Dispõe sobre retroagir os efeitos da Lei Municipal no 5.281, de OS de fevereiro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024 | Proposição aprovada | 19/02/2024
Observação