Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024
Dispõe sobre alteração na referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação