Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências - Dispõe o referido Projeto em viabilizar a execução de diversas ações de custeio na área da Saúde do Município. O valor é proveniente do excesso de arrecadação através de Emendas Parlamentares nº 90600005 e nº 19970012.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação