Resumo (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Bariri, e dá outras providências.

Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município - "XI - requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informa cães do segue: 1 — Entre 18 de junho e 04 de julho, quais atividades e ou tratamentos foram realizados pelos profissionais do CEO? Dentistas, auxiliares e recepção? 2 — Existiram atendimentos odontológicos no período de 18 de junho â 04 de julho do corrente ano? Se sim, informar a quantidade por profissional. 2 — Anexar cópias da das agendas dos profissionais, bem como ficha de atendimento por paciente no citado período (18/06 à 04/07/2023).

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município - "XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações sobre possível negligência no atendimento de uma recém nascida que fatalmente veio A óbito no último dia 09 de agosto.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requerer ao Prefeito Municipal informações acerca da instalação de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e unidades de saúde do Município de Bariri.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, requerer informações acerca do cumprimento as seguintes leis 5006/2020 e 5143/2022.

Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais, que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação legislativa, Projetos de Leis n's 42 e 43/2023 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 03/2023 tendo em vista a relevância da matéria.

Os vereadores (a) que abaixo subscrevem, observados os termos regimentais requerem que seja CONVOCADA uma sessão extraordinária, logo após o término da presente, incluindo-se na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para segunda discussão e votação, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 03/2023.

O vereador que subscreve, ouvido o plenário, requer do Senhor Prefeito Municipal o envio de cópia da prova escrita aplicada aos candidatos à vaga de Conselheiro Tutelar do Município de Bariri (SP), bem como que sejam informados os critérios adotados durante a avaliação psicológica.

Proponho na forma regimental, que seja consignada em ata, o mais profundo Pesar à família da LEONICE APARECIDA CEVALLOS LIMA.

A vereadora subscrevente, seguindo o regimento interno desta Douta Casa de Leis, apresenta MOÇÃO DE PESAR, pelo passamento do Sr. JOSÉ VENANCIO com 73 anos de idade, ocorrido no último dia 16 de agosto, deixa viúva a senhora Terezinha Aparecida Silva Venâncio.

A vereadora subscrevente, seguindo o regimento interno desta Douta Casa de Leis, apresenta MOÇÃO DE PESAR, pelo passamento da Sra. DEISE MARIA DA SILVA com 78 anos de idade, ocorrido no Ultimo dia 15 de agosto, filha do Sr. Nenê Cabral.

A vereadora subscrevente ouvido o plenário, seguindo o regimento interno desta Casa de Leis, indica ao Exmo. Senhor Prefeito a intervenção imediata junto à EMEI III — Yolanda Mazza Fortunato, localizada no Jardim industrial, que necessita de ações preventivas urgentes para sanar infestação de escorpiões.

Parecer das Comissões nº 59/2023, referente ao Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Parecer das Comissões nº 60/2023, referente ao Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Parecer das Comissões nº 61/2023, referente ao Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Parecer das Comissões nº 62/2023, referente ao Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Parecer das Comissões nº 63/2023, referente ao Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Parecer das Comissões nº 64/2023, referente ao Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.

Parecer das Comissões nº 65/2023, referente ao Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.

Parecer das Comissões nº 66/2023, referente ao Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prearo.

Parecer das Comissões nº 67/2023, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2023, de autoria da Mesa da Câmara.

Parecer das Comissões nº 68/2023, referente à Proposta de Decreto Legislativo nº 04/2023, de autoria do Vereador Airton Luis Pegoraro.

Altera a Lei Municipal no 5.064 de 10 de setembro de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias.

Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providencias.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências - Dispõe o referido Projeto em viabilizar transferência financeira para a entidade "AFAPABI - ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS PROTETORA DOS ANIMAIS DE BARIRI - (FOCINHO CARENTE).

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências - Dispõe o referido Projeto em viabilizar a execução de diversas ações de custeio na área da Saúde do Município. O valor é proveniente do excesso de arrecadação através de Emendas Parlamentares nº 90600005 e nº 19970012.

Concede a Medalha 16 de Junho ao Senhor Marcos Araguari.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a priorização do atendimento multidisciplinar na realiza geio de Cirurgia de Laqueadura para Mulheres em vulnerabilidade social e vitimas de violência no Município de Bariri.

Inclui o mês "JULHO DAS PRETAS" no calendário oficial do Município de Bariri.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS IIFLORINDA SITTA URBANO" DO MUNICÍPIO DE BARIRI.

Dispõe sobre o procedimento para instalação da infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município de Bariri (SP).