Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 em 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Altera a Lei Nº 4.196/2012, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 23/03/2023
Observação