Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2022 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2022

Projeto de Lei 83/2022 do Poder Executivo (mensagem 92/2022) - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito do Município.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação