Resumo (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 13/2022 - Dispõe sobre a atualização monetária da Tabela ll, anexo ll, do código tributário municipal (IPTU) de acordo com índice do INPC.

Projeto de Lei do Executivo n. 78/2022 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno visando o monitoramento e fiscalização das contas públicas.

Projeto de Lei do Executivo n. 79/2022 - Dispõe sobre a ampliação do valor da subvenção à Irmandade da Santa Casa de Bariri em R$150.000,00, mensais, assim fixando um montante de R$648.000,00, pelo período de seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Projeto de Lei do Executivo n. 80/2022 - Dispõe em autorizar o município de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o de Itaju visando o recebimento de recursos financeiros no valor de R$180.000,00 para manutenção dos serviços de assistência de média complexidade (MC).

Projeto de Lei do Executivo n. 81/2022 - Dispõe em alterar a Lei Municipal n.3.801/2009 a fim de conceder reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais em exercício. Reajuste aproximado de 50%, sendo o novo valor de R$850,50.

Projeto de Lei do Executivo n. 84/2022 - Dispõe em obter autorização legislativa para corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6%.

Projeto de Lei do Executivo n. 85/2022 - Dispõe em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória da bolsa-auxílio com o auxílio-transporte. Ensino técnico passa a ser de R$652,65 e o Superior para R$742,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 86/2022 - Dispõe em autorizar a desafetação do terreno de propriedade da Prefeitura, Localizado na Emei ll, objeto de desdobro da área total originária, para doar à Câmara Municipal de Bariri a fim de construir uma nova sede.

Projeto de Lei do Legislativo n. 16/2022 - Dispõe em corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais desta Câmara, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6% a exemplo dos demais servidores municipais.

Projeto de Lei do Legislativo n. 17/2022 - Dispõe em conceder reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais, em exercício, nesta Casa de Leis, sendo o novo valor de R$850,50, a exemplo dos demais servidores municipais.

Projeto de Lei n. 18/2022 do Poder Legislativo - Visa Instituir a tabela de vencimentos do Poder Legislativo, criar adicionais e dar outras providências.

Projeto de Resolução n.06/2022 - Dispõe sobre a organização da Câmara Municipal, o quadro de pessoal, o plano de carreira, o organograma e dá outras providências.

Requerimento n. 103/2022 - Ao excelentíssimo Prefeito desta Municipalidade, ouvido o Plenário, os extratos bancários de todas as contas do poder Executivo Municipal a partir de 01/01/2022 com saldo atualizado, extratos de todas as contas da Autarquia Saemba, referentes ao ano corrente, valor do montante arrecadado em 2022, despesas mensais empenhadas e liquidadas e qual é o valor da dívida contraída e negociada pela Autarquia com a CPFL.

Requerimento 104/2022 - Dos Vereadores e Vereadora a fim de que sejam considerados, para efeito de tramitação legislativa, como sendo de caráter de "urgência especial" e incluídos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05/12/2022, para única discussão e votação, os Projetos de Lei Ordinária n. 71 e 83/2022 do Poder Executivo. Protocolado em 05/12/2022.

Indicação n.95/2022 - Ao excelentíssimo Prefeito municipal que proceda com o restabelecimento do teto máximo de insalubridade, tendo em vista o aumento dos casos confirmados da Covid 19, para os servidores da saúde municipal, alterando este índice de 20 para 40%.

Indicação n.96/2022 - Ao excelentíssimo Prefeito municipal para que proceda com a manutenção da praça que circunda a escola Joseane Bianco através de podas de árvores e melhorias na iluminação.

Indicação n.97/2022 - Ao excelentíssimo Prefeito municipal para que proceda com a limpeza do final da rua José Cláudio Mazini, situada no Jardim Esperança 2. Anexa fotos da localidade.

Indicação 98/2022 - Ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário, para que sejam providenciadas podas de árvores na rua Armando Tessaroli, atrás do Espaço Amigo (antigo Tiro de Guerra).

Projeto de Lei n.71/2022 do Poder Executivo - Dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2023, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Bariri em R$158.150.000,00.

Projeto de Lei 83/2022 do Poder Executivo (mensagem 92/2022) - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito do Município.

Projeto de Lei n.70/2022 do Poder Executivo (Mensagem n.83/2022) - Dispõe em delimitar o novo traçado oficial e área de expansão no Perímetro Urbano I do Município de Bariri. Anexa Mapa e Memorial descritivo.

Projeto de Lei 73/2022, do Poder Executivo (mensagem 86/2022): Altera as Leis Municipais nº 5.064 de 10 de setembro de 2021 e 5.146 de 17 de agosto de 2022, tratando da adequação do Plano Plurianual (2022 a 2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Projeto de Lei do Executivo n. 79/2022 - Dispõe sobre a ampliação do valor da subvenção à Irmandade da Santa Casa de Bariri em R$150.000,00, mensais, assim fixando um montante de R$648.000,00, pelo período de seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Projeto de Lei do Executivo n. 80/2022 - Dispõe em autorizar o município de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o de Itaju visando o recebimento de recursos financeiros no valor de R$180.000,00 para manutenção dos serviços de assistência de média complexidade (MC).

Projeto de Lei do Executivo n. 81/2022 - Dispõe em alterar a Lei Municipal n.3.801/2009 a fim de conceder reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais em exercício. Reajuste aproximado de 50%, sendo o novo valor de R$850,50.

Projeto de Lei do Executivo n. 84/2022 - Dispõe em obter autorização legislativa para corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6%.

Projeto de Lei do Executivo n. 85/2022 - Dispõe em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória da bolsa-auxílio com o auxílio-transporte. Ensino técnico passa a ser de R$652,65 e o Superior para R$742,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 86/2022 - Dispõe em autorizar a desafetação do terreno de propriedade da Prefeitura, Localizado na Emei ll, objeto de desdobro da área total originária, para doar à Câmara Municipal de Bariri a fim de construir uma nova sede.

Projeto de Lei do Legislativo n.12/2022 - Acresce o paragrafo 6° do artigo 2° da Lei Municipal n.4.832 de maio de 2018 e exclui o inciso III do artigo 4° da referida norma. Versa a respeito da gratificação pela participação em sessões camarárias e opção pelo emprego do "banco de horas".