Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bariri, Estado de São Paulo, com efeito de transação e autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação