Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021
Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação