Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação