Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001.
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