Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020
Altera o Artigo 7º, inciso VIII, do prazo de 20 anos da Lei 4.551/2015 e o Artigo 7º, inciso VI, da Lei 4.799/2017, do prazo de 10 anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação