Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2.281/91).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBJETO DE DELIBERAÇÃO.