Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2023 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2023
Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2,4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dg outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação