Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2023

Altera a Lei Complementar no 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação