Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2023 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2023

Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação