Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação