Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2023 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2023
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal no 5.069, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da Diretoria de Ação Social, para distribuição gratuita de leite pasteurizado ou UHT para os idosos e pessoas com deficiência de baixa renda do Município de Bariri e dá outras providências.
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