Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023
Projeto de Lei Ordinária 10/2023 (do Poder Executivo), mensagem 11/2023 - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis, para a extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, regulamentando o art. 156 do código tributário nacional no âmbito desta Municipalidade.
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