Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023
Projeto de Lei Ordinária 09/2023 (do Poder Executivo), mensagem 10/2023 - Dispõe sobre alteração nas tabelas constantes nos anexos IV e V da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro de 2011, majoração de 4,0% . Protocolado em 02/02/2023.
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