Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023
Projeto de Lei Ordinária 06/2023 (do Poder Executivo), mensagem 06/2023 - Dispõe sobre a alteração no Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho, PEAT, e dá outras providências.
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