Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2022 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo n.08/2022 - Visa Alterar a Lei Municipal n.3.945 de 09/11/2010 para adequação à Lei Federal n.14.423 de 22/07/2022 alterando a denominação do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e dando outras providências. protocolado em 24/08/2022.
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