Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2022 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2022
Projeto de Lei do Executivo n.40/2022 (mensagem 45/2022) - Dispõe em autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, aos empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de análises e registros necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Solicita, ainda, a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo n.31/2022.
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