Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg) nº 3 de 2022 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg) nº 3 de 2022
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 03/2022 (Legislativo) - Modifica a redação do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, ficando suprimidos os incisos de I a VI do mesmo.
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