Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2022 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2022
PLE n. 09/2022 - Mensagem n.12/2022, encaminha referido projeto que visa diminuir o valor mínimo da parcela referente ao parcelamento de débitos junto à Administração (conforme Lei Municipal n. 4711/2016), afim de facilitar a quitação das dividas por parte dos munícipes. 2,5 UFESP's para pessoas físicas ou jurídicas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Acolhido como Objeto de Deliberação e encaminhado às devidas comissões.