Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2021
Regulamenta as normas de contrapartida financeira para aprovação e interligação de empreendimentos de parcelamento de solo à rede pública de água, tais como: loteamentos, conjuntos habitacionais horizontais, verticais, condomínios e outros.
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