Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 88 de 2021 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 88 de 2021
Requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), visa garantir a permanência dos alunos da educação básica pública, residentes em áreas rurais. É gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), já transferiu, desde o começo deste ano até setembro, R$ 369,66 milhões a entes federativos de todo o país, beneficiando cerca de 4,5 milhões de estudantes da educação básica. Os valores, repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, podem ser destinados a custear despesas com manutenção da frota escolar, pagamento de seguros, licenciamento, impostos e taxas, aquisição de pneus e câmaras, entre outros serviços e gastos com o transporte escolar público. O município aderiu ao programa? Se sim, qual valor fomos contemplados? Anexar documentos comprobatórios.
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