Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 87 de 2021 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 87 de 2021

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento das seguintes leis: Lei 4828/2018 - Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento nas vias públicas. Por qual motivo a lei não foi cumprida na sua integralidade, mesmo a administração sendo advertida sobre as penalidades legais? Lei 5003/2020 - Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede pública municipal e estadual. Quais medias foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei? Quantos alunos da rede pública não dispõe de acesso à internet? Lei 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências. Quais medidas foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei? Lei 5046/2021 - Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes do município de Bariri...

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